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Tag : direitos das crianças

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nov 21, 2015

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Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa aérea a ressarcir integralmente outra empresa por danos no transporte de mercadorias. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, para quem ..

nov 19, 2015

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Agora o pai ou mãe que não pagar a pensão terá seu nome incluído no SPC/SERASA

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Posted in : Direito da Familia, Direito Trabalhista on by : ATP
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  • DECISÃO Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. ..

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