Telefone (11) 3796-8859

Tag : detran

    Home / Posts tagged "detran"

fev 13, 2016

0
Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça

Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça

Posted in : Direito Consumidor on by : ATP
  • ,
  • ,
  • ,
  • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente ..

    ×