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Tag : carro

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fev 13, 2016

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Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça

Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça

Posted in : Direito Consumidor on by : ATP
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  • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente ..

    fev 13, 2016

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    Adulteração de placa para burlar rodízio é destaque na Quinta Turma

    Adulteração de placa para burlar rodízio é destaque na Quinta Turma

    Posted in : Noticias on by : ATP
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  • Adulteração de placa para burlar rodízio é destaque na Quinta Turma A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a sessão de julgamento desta quinta-feira (4) com 248 processos julgados. Entre eles, o habeas corpus de um motorista ..

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