O motorista que atingir 20 pontos em sua CNH, dentro do período de 12 meses, ou cometer uma infração auto suspensiva poderá ter o seu direito de dirigir SUSPENSO por um longo tempo. A Lei n.º 13.281/16 elevou a pena mínima da suspensão, ..

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, até 30 de junho deste ano, a validade do processo seletivo para estágio remunerado  para estudantes de nível superior. A prorrogação está regulamentada pelo edital n. 3, de dezembro do ano passado. Aberto em 2015, ..

Distrato de Contrato de Imóvel Receba de volta o seu investimento junto à construtora. O direito de DISTRATO está previsto em jurisprudências e a construtora deverá devolver os valores, devidamente corrigidos, e em parcela única. A ATP Assessoria Jurídica vem ..

Viagem: Viaje legal Quem pensa em viajar para o exterior com crianças ou adolescentes deve ficar atento às regras para autorização de viagens internacionais dos pequenos brasileiros. De acordo com a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de ..

Era para ser a viagem dos sonhos do pequeno Ivan. O pai, o engenheiro Ivan Moulin, tinha prometido que, quando o filho completasse 10 anos de idade, o presente de aniversário seria a tão sonhada viagem à Disney. O pacote ..

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira, 12, a Lei nº 13.245/16, que permite aos advogados examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, findos ou em andamento, ..

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício ..

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de ..

Um vendedor de imóvel não precisa ser chamado para integrar ação judicial (denunciação da lide) caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior ..

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará na próxima segunda-feira (14) audiência pública para subsidiar os ministros da Segunda Seção na análise de um processo que discute emprego da tecnologia streaming na transmissão ou execução de músicas via internet e ..